TJ aprova resolução que cria Vara da Infância em Dourados

Assim, de acordo coma resolução, a nova vara de Dourados irá processar e julgar os feitos relativos à infância e à adolescência, inclusive os processos com representante legal, além das ações destinadas à apuração de ato infracional com a respectiva aplicação de medida socioeducativa, nos termos dos artigos 101 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a Coordenadoria de Estatística do Tribunal de Justiça, atualmente tramitam na comarca de Dourados mais de 400 feitos cíveis da infância e adolescência e 986 ações de cunho infracional na mesma área – todos na 7ª Vara Cível.