Treze princípios para o governo Lula 2027–2030 enfrentar o fascismo e fortalecer a democracia brasileira

O fascismo não se define simplesmente pela existência de conservadores, nacionalistas ou adversários da esquerda. Historicamente, envolve a exaltação de um líder acima das instituições, a construção de inimigos internos, a rejeição do pluralismo, a mobilização política pela intimidação e a disposição de restringir direitos para concentrar poder. Reconhecer essas características permite enfrentar ameaças concretas sem transformar divergências legítimas em acusações indiscriminadas.

O governo Lula, em 2027, terá a oportunidade de apresentar uma política nacional de defesa democrática com objetivos mensuráveis, responsabilidades institucionais e participação social. O resultado dependerá da capacidade de enfrentar tanto os grupos que atacam a democracia quanto as condições que facilitam a adesão popular a projetos autoritários.

## 1. Impedir que o Estado seja capturado por projetos autoritários

A primeira obrigação de um governo democrático é preservar a independência das instituições. Órgãos públicos não podem funcionar como instrumentos de perseguição política, proteção de aliados ou promoção pessoal de governantes.

O Executivo federal deverá fortalecer os mecanismos de controle interno, a transparência administrativa, a autonomia técnica dos órgãos de fiscalização e a proteção dos servidores que denunciam irregularidades. Nomeações para funções estratégicas precisam observar critérios legais, competência profissional e integridade pública.

A defesa institucional também exige que o próprio governo aceite investigações, decisões judiciais e críticas da imprensa. Uma democracia perde credibilidade quando exige limites para os adversários, mas reivindica exceções para os aliados.

## 2. Aplicar a lei contra a violência política, sem seletividade

A impunidade diante de ameaças, agressões, atentados e tentativas de ruptura institucional incentiva a repetição dessas condutas. O poder público deve investigar os responsáveis com independência, respeitar o devido processo legal e assegurar que a responsabilização não dependa da posição ideológica dos envolvidos.

Isso inclui proteger autoridades eleitorais, jornalistas, lideranças comunitárias, parlamentares, defensores dos direitos humanos e cidadãos ameaçados por sua atuação pública. A resposta estatal precisa distinguir manifestações protegidas pela liberdade de expressão de condutas que configuram crimes.

O critério não pode ser a conveniência partidária. Deve ser a lei, aplicada com provas, proporcionalidade e garantias processuais. Sem essa uniformidade, o combate ao extremismo corre o risco de se transformar em mais uma frente de polarização.

## 3. Transformar a educação democrática em política pública permanente

A escola pode ensinar a reconhecer manipulações políticas, compreender o funcionamento das instituições e avaliar a qualidade das informações recebidas. Isso requer formação de professores, materiais didáticos consistentes e atividades que desenvolvam argumentação, pesquisa, escuta e confronto respeitoso de ideias.

A educação democrática não deve impor uma doutrina partidária. Precisa ensinar como identificar autoritarismo, propaganda enganosa, desumanização de grupos e tentativas de justificar violência política. Estudantes devem conhecer a história das ditaduras, das resistências populares e das conquistas constitucionais brasileiras.

O Ministério da Educação, em cooperação com estados e municípios, poderá estabelecer metas de formação docente, ampliar o acesso a fontes históricas confiáveis e avaliar a aprendizagem sobre cidadania. O resultado esperado é uma população mais preparada para julgar argumentos, inclusive aqueles apresentados por governantes de quem gosta.

## 4. Enfrentar a desinformação sem instituir censura

Mentiras organizadas podem comprometer eleições, desacreditar instituições e estimular agressões. O enfrentamento exige transparência sobre conteúdos políticos patrocinados, identificação de redes coordenadas de manipulação, responsabilização nos limites da lei e acesso público a informações oficiais verificáveis.

O governo deve publicar dados em formatos acessíveis, responder rapidamente a falsidades que envolvam serviços públicos e apoiar iniciativas independentes de verificação. Plataformas digitais precisam prestar contas sobre a aplicação de regras relacionadas a ameaças, fraudes e campanhas coordenadas ilícitas, respeitando a legislação e os direitos fundamentais.

Nenhuma política de combate à desinformação deve conceder ao Executivo poder irrestrito para decidir quais opiniões podem circular. A fiscalização precisa ter critérios públicos, mecanismos de recurso e controle independente. O objetivo é proteger o debate público, não eliminar críticas ao governo.

## 5. Reduzir as desigualdades que fragilizam a cidadania

A pobreza não produz fascismo automaticamente, e pessoas de diferentes classes sociais podem aderir a movimentos autoritários. Ainda assim, insegurança econômica, ausência de perspectivas e sensação de abandono podem ser exploradas por lideranças que oferecem culpados simples para problemas complexos.

Uma estratégia democrática precisa gerar emprego de qualidade, ampliar a proteção social, combater a fome, melhorar o acesso à saúde e reduzir as disparidades regionais. A população também precisa perceber que os serviços públicos funcionam e que a participação política pode produzir resultados concretos.

O governo deverá avaliar essas políticas por indicadores de renda, emprego, segurança alimentar, acesso a serviços e mobilidade social. A redução das desigualdades não substitui a defesa das instituições, mas diminui o espaço para discursos que transformam grupos vulneráveis em inimigos e prometem soluções autoritárias para problemas materiais.

## 6. Proteger jornalistas e ampliar a transparência pública

A imprensa independente permite investigar abusos, revelar conflitos de interesse e fiscalizar o exercício do poder. Quando jornalistas são intimidados, ameaçados ou impedidos de trabalhar, a sociedade perde instrumentos de controle sobre governantes, empresários e agentes públicos.

O governo federal deve aperfeiçoar mecanismos de proteção a profissionais ameaçados, garantir transparência no acesso a informações públicas e evitar discriminação na distribuição de entrevistas, publicidade oficial ou acesso a autoridades. A comunicação estatal deve informar a população, não funcionar como substituta do jornalismo.

Também é necessário reconhecer que a imprensa pode cometer erros e deve responder por eles conforme as regras aplicáveis. Defender o jornalismo não significa conceder imunidade a veículos ou profissionais; significa impedir que a crítica seja respondida com perseguição, violência ou ocultação deliberada de informações.

## 7. Desmontar a instrumentalização política das forças de segurança

Polícias e Forças Armadas devem atuar dentro de competências constitucionais, sem servir a projetos eleitorais ou ameaçar adversários políticos. A profissionalização das instituições depende de formação adequada, corregedorias eficazes, fiscalização e regras claras de responsabilização.

O governo federal pode fortalecer a cooperação com estados, apoiar protocolos de atuação compatíveis com os direitos fundamentais e aprimorar mecanismos de investigação de abusos. No âmbito militar, é necessário preservar a disciplina profissional e a subordinação ao poder civil constitucionalmente constituído.

A mesma exigência vale para autoridades políticas: não cabe utilizar agentes de segurança para intimidar opositores, tampouco atribuir a corporações inteiras a responsabilidade por atos praticados por indivíduos. A resposta institucional precisa identificar condutas, apurar responsabilidades e corrigir falhas verificadas.

## 8. Combater o racismo, a misoginia e a perseguição às minorias

Movimentos autoritários frequentemente organizam apoio político mediante a construção de grupos considerados inferiores, perigosos ou incompatíveis com a identidade nacional. No Brasil, o racismo, a violência contra mulheres, a perseguição a indígenas e a hostilidade contra minorias podem alimentar essa lógica de exclusão.

Uma política democrática deve garantir proteção às vítimas, investigar crimes, combater a discriminação no acesso a serviços e fortalecer mecanismos de participação dos grupos afetados. A aplicação das leis precisa alcançar tanto a violência explícita quanto práticas discriminatórias comprovadas em instituições públicas e privadas.

A defesa da igualdade não exige que todos compartilhem as mesmas convicções pessoais. Exige que diferenças de origem, gênero, religião, condição social ou orientação política não sejam utilizadas para negar direitos. O Estado deve assegurar a convivência entre cidadãos sem estabelecer categorias de pessoas com menor dignidade jurídica.

## 9. Recuperar a confiança na política por meio da integridade pública

A corrupção, o favorecimento de aliados e a distância entre promessas e resultados alimentam o descrédito nas instituições. Esse ambiente pode ser explorado por líderes que apresentam a concentração de poder como alternativa à fiscalização e à representação política.

O governo deverá ampliar a transparência dos contratos, aperfeiçoar mecanismos de prevenção de conflitos de interesse, proteger denunciantes e garantir investigações independentes. Programas federais precisam ter objetivos públicos, execução rastreável e avaliações acessíveis à população.

A integridade também exige reconhecer erros e corrigir políticas malsucedidas. Admitir falhas não enfraquece necessariamente uma administração; pode demonstrar que existem mecanismos capazes de limitar decisões equivocadas. A democracia se torna vulnerável quando a lealdade partidária vale mais do que a prestação de contas.

## 10. Construir uma política nacional de memória histórica

Uma sociedade que desconhece as consequências das ditaduras fica mais exposta à idealização de períodos autoritários. O ensino da história brasileira precisa apresentar documentos, testemunhos, pesquisas e debates sobre perseguições políticas, censura, tortura, resistência e violações de direitos.

O governo pode fortalecer arquivos públicos, preservar acervos históricos, apoiar pesquisas independentes e ampliar o acesso da população a documentos de interesse público. Museus, universidades, escolas e instituições culturais podem contribuir para que as novas gerações compreendam como regimes autoritários se consolidam e quais custos impõem à sociedade.

Essa política não deve transformar a memória histórica em instrumento de vingança partidária. Seu compromisso precisa ser com documentos, rigor historiográfico e reconhecimento das vítimas. Conhecer o passado permite avaliar propostas contemporâneas com mais discernimento, sem substituir a análise de fatos por lealdades políticas.

## 11. Regular o financiamento político e a propaganda digital

A competição democrática perde legitimidade quando recursos econômicos ocultos, publicidade disfarçada e operações coordenadas de influência impedem o eleitor de identificar quem financia determinada mensagem. A legislação eleitoral deve acompanhar as mudanças tecnológicas sem restringir indevidamente a participação política.

O governo federal pode apoiar, dentro das competências de cada instituição, medidas de transparência sobre publicidade política, identificação de financiadores, fiscalização de gastos e prevenção de fraudes. É necessário também fortalecer a capacidade técnica dos órgãos eleitorais para investigar irregularidades digitais.

A regulação deve ser elaborada com participação social, critérios públicos e controle judicial. O desafio consiste em reduzir a manipulação clandestina sem conceder a autoridades ou empresas privadas poder arbitrário para decidir quais candidaturas, movimentos ou opiniões merecem existir no debate público.

## 12. Ampliar a participação popular para além das eleições

A democracia se enfraquece quando a população só encontra espaço para influenciar decisões a cada ciclo eleitoral. Conselhos, conferências, audiências públicas, consultas e mecanismos participativos podem aproximar políticas públicas das necessidades reais das comunidades.

O governo deverá ampliar esses canais com regras transparentes de representação, divulgação dos resultados e respostas formais às propostas apresentadas. A participação não pode se limitar a reuniões simbólicas nas quais decisões já tomadas são apenas comunicadas aos presentes.

É igualmente importante incluir trabalhadores, comunidades indígenas, moradores das periferias, pequenos empreendedores, juventudes e organizações da sociedade civil. A pluralidade das vozes reduz a distância entre Estado e sociedade e dificulta que uma liderança reivindique para si o monopólio da representação nacional.

## 13. Estabelecer metas democráticas verificáveis para 2030

Uma política de defesa da democracia precisa permitir que a sociedade avalie o desempenho do governo. Sem indicadores, prazos e prestação de contas, compromissos institucionais correm o risco de permanecer no discurso oficial.

O Executivo poderá apresentar um plano nacional com metas anuais sobre proteção de pessoas ameaçadas, transparência pública, formação em cidadania, prevenção da violência política, integridade administrativa e participação social. Cada indicador deverá ter metodologia divulgada, órgão responsável e possibilidade de auditoria independente.

Um relatório anual enviado ao Congresso Nacional e disponibilizado à população permitiria identificar avanços, falhas e necessidades de correção. O acompanhamento deve incluir organizações da sociedade civil, pesquisadores e instituições de fiscalização, sem excluir críticas ou impor uma interpretação partidária dos resultados.

A meta para 2030 não deveria ser a promessa de eliminar definitivamente uma ideologia por decreto. Deveria ser a redução verificável das condições que permitem a violência política, a perseguição de opositores, a discriminação e a tentativa de subordinar as instituições a um líder ou movimento.

## O desafio de defender a democracia sem reproduzir o autoritarismo

Os treze princípios exigem mais do que ações de comunicação ou declarações de repúdio. Dependem de orçamento, capacidade administrativa, cooperação entre os Poderes, articulação federativa e fiscalização independente. Também exigem coerência: um governo que pretende conter o autoritarismo precisa respeitar a oposição, aceitar a crítica pública e submeter as próprias decisões aos controles constitucionais.

O fascismo não desaparecerá apenas porque um governo se declara antifascista. Sua influência diminui quando práticas autoritárias encontram barreiras institucionais, quando crimes são investigados sem seletividade, quando a população tem acesso a informação confiável e quando direitos deixam de depender da proximidade com quem exerce o poder.

Entre 2027 e 2030, a medida mais relevante do compromisso democrático será a capacidade de construir instituições que continuem funcionando mesmo quando o governo mudar. O Brasil precisará de uma democracia na qual nenhum governante possa se colocar acima da lei, nenhum grupo possa reivindicar direitos exclusivos e nenhuma divergência política sirva de justificativa para a violência.